Voto n. 282/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de matéria- prima sem comprovação de segurança e eficácia estabelecida pela Anvisa, destinada a desenvolvimento de novos produtos, com embarque de carga sem a prévia e expressa manifestação favorável da Anvisa. Violação ao artigo 10 da Lei nº 6.360/1976, ao artigo 11 do Decreto nº 79.094/1977, e à RDC nº 81/2008, Capítulo XXI, Seção I, item 1. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude da reincidência, acrescido da devida atualização monetária desde a data da decisão inicial.