Voto n. 285/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 285/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto para saúde sem a anuência prévia da Licença de Importação. Violação ao artigo 10 da Lei nº 6.360/1976, ao artigo 11 do Decreto no 79.094/1977 e à RDC nº 01/2003, artigo 10 e Procedimento 4. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude da reincidência, acrescido da devida atualização monetária desde a data da decisão inicial.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6230
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.171392/2007-33 Número do expediente do recurso: 301419/11-3 SJO 32-2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de produtos para saúde Anuência prévia da LI Multa AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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