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Voto nº 318_2020_CRES3_Gabbia Biotecnologia e Desenvolvimento EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-09T17:44:41Z-
dc.date.available2023-10-09T17:44:41Z-
dc.date.issued2020-08-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4391-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO.AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAI OU DE SAÚDE DE PROBIÓTICOS. Não cumprimento da exigência no prazo de 120 dias. A nomenclatura de identificação da linhagem Bifidobacterium animalis subsp. Lactis CCT 7858, informada pela requerente, diverge da identificação constante no documento de comprovação de depósito na coleção de cultura apresentada no processo, a Bifidobacterium animalis subsp. Lactis CCT 7503. Aplicam-se as disposições: I RDC n. 23/2015; II art. 12, Parágrafo único, art. 14, inciso I e V, art. 7º, inciso IV e art. 8º, inciso V da RDC/ANVISA n. 241/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR –LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 318/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.161007/2019-66pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1260722/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2020pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordPropriedade funcional ou de saúdept_BR
dc.subject.keywordProbióticospt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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