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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4393| Título: | Voto n. 320/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE ALIMENTO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. Não apresentação de Laudos de Análise dos Ácidos graxoseicosapentaenóico, do Aminograma completo do produto final e Teor de Lactose. Não atendimento ao inciso VI do art. 11 e art. 38 da RDC nº 21/2015 Aplicam-se as disposições: I inciso VI, art. 11 e art. 38 da RDC nº 21/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.662908/2019-71 Número do expediente do recurso: 1217051/20-1 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de fórmula NUTRIÇÃO ENTERAL Laudo de Análise insatisfatório Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 320_2020_CRES3_Prodiet Nutrição Clínica Ltda..pdf Restricted Access | 526.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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