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Voto nº 323_2020_CRES3_Frenesius Kabi Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-09T17:46:30Z-
dc.date.available2023-10-09T17:46:30Z-
dc.date.issued2020-08-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4396-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CONJUNTO DE MATERIAIS DE USO MÉDICO. Não cumprimento de exigência técnica. Não apresentar relatório de verificação de design aplicável ao produto. Aplicam-se as disposições: I art. 11, RDC/ANVISA nº 204/2005; II item 4.1.4, RDC/ANVISA nº 16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 323/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1264736/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de conjuntopt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordRelatório de verificação de designpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.422919/2019-10-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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