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Voto nº 324_2020_CRES3_Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-09T17:46:51Z-
dc.date.available2023-10-09T17:46:51Z-
dc.date.issued2020-08-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4397-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Resultado insatisfatório pela apresentação dos documentos na análise técnica. Não cumprimento integral de Exigência Técnica pela não apresentação de Certificado de Livre Comércio específico para o produto ou comprovante de registro ou documento equivalente, outorgado pela autoridade competente. Aplicam-se as disposições: I RDC/ANVISA n.185/2001, Anexo, Parte 3, alínea d; II RDC/ANVISA n. 204, art. 2º, parágrafo Único; III RDC/ANVISA n. 204/2005. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 324/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.381892/2019-06pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1133375/20-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliaspt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Livre Comérciopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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