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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4402
Título: | Voto n. 247/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO. COSMETICO. Não cumprimento de Exigência Técnica. Não apresentação de testes para Contagem de Microorganismos.. Não conformidade da rotulagem. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.612682/2017-89 Número do expediente do recurso: 0190668/20-2 SJO 32-2020 |
Palavra Chave: | CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS Descumprimento de exigência técnica Testes para contagem de microorganismos Insuficiência de documentação Rotulagem inadequada |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 247_2020_CRES3_Pack for you Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda..pdf Restricted Access | 576.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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