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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4416| Título: | Voto n. 417/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Descumprimento de Notificação. Necessidade de providenciar barreiras para evitar a entrada de pombos no interior do Armazém 11. Violação ao artigo 105, inciso II, da Resolução-RDC nº 217/2001. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25743.532898/2009-64 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 691819/09-1 SJO 33-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Descumprimento de notificação Vetores transmissores de doenças Administração portuária Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 417-2020-Cres2-Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina-APPA.pdf Restricted Access | 167.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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