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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4419| Título: | Voto n. 462/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importar produto armazenado fora da temperatura adequada. Violação aos itens 1, ‘b’, e 2 da Seção I do Capítulo XXXI da Resolução-RDC nº 81/2008. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Empresa em processo de recuperação judicial. Necessidade de consideração de sua real capacidade econômica. CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a penalidade de multa ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em virtude da reincidência, e para dar o adequado enquadramento legal da conduta. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.253485/2011-87 Número do expediente do recurso: 1055495/13-5 SJO 33-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Armazenagem inadequada Condições de temperatura Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 462-2020-Cres2-Galena Química e Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 166.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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