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Voto nº 463-2020-Cres2-Zydus Healthcare Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-09T18:07:53Z-
dc.date.available2023-10-09T18:07:53Z-
dc.date.issued2020-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4420-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto sujeito a controle especial da Portaria no 344/1998 sem a anuência prévia da Anvisa. Violação à Lei nº 6.360/1976, artigo 10; ao Decreto no 78.094/1977, artigo 11; à Portaria nº 344/1998, artigo 13, e à Resolução-RDC nº 81/2008, Capítulo III, Seção I, itens 1 e 2, e Capítulo XXXIX, itens 29 e 30. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida da devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 463/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 470531/11-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordAnuência prévia da Anvisapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.275095/2010-19-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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