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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4421| Título: | Voto n. 464/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto correlato sem autorização prévia e expressa do Ministério da Saúde. Violação à Lei nº 6.360/1976, artigo 10; ao Decreto nº 79.094/1977, artigo 11; e à Portaria SVS/MS nº 772/1998. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.000100/2002-34 Número do expediente do recurso: 120587/11-1 SJO 33-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto correlato Autorização prévia e expressa Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 464-2020-Cres2-Polibor Ltda..pdf Restricted Access | 157.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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