Voto n. 474/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-10T17:48:11Z	-
dc.date.available	2023-10-10T17:48:11Z	-
dc.date.issued	2020-07-13	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4435	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Alimentos e cosméticos com prazo de validade vencido. Produtos com embalagens danificadas ou abertas. Geladeira apresentando precárias condições de higiene. Acúmulo de resíduos sólidos. Violação à Resolução- RDC nº 02/2003, artigos 58 e 60, e à Resolução-RDC nº 44/2009, artigo 6º, caput e §2º, e artigo 38, caput e §1º. Infração sanitária tipificada no artigo 10, incisos XVIII e XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Empresa de Pequeno Porte. Necessidade de redução da multa para considerar a real capacidade econômica da autuada. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 474/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0792610/13-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 33-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas para serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Produtos fora do prazo de validade	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições sanitárias insatisfatórias	pt_BR
dc.subject.keyword	Minoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25757.697842/2010-41	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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