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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4436| Título: | Voto n. 475/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausência de Certificados de Livre Prática no momento da atracação das embarcações. Violação aos artigos 7º e 12 da Resolução-RDC nº 217/2001. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), acrescida da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.527643/2007-18 Número do expediente do recurso: 662488/07-0 SJO 33-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Certificado de Livre Prática Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 475-2020-Cres2-Mineração Floresta de Guaíra Ltda.pdf Restricted Access | 157.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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