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VOTO Nº 328-2020-CRES3-FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-10T17:49:50Z-
dc.date.available2023-10-10T17:49:50Z-
dc.date.issued2020-08-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4440-
dc.description.abstractPRODUTO PARA SAÚDE. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EQUIPAMENTO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA SEM MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. COVID-19. 1 - Cancelamento do registro de produto motivado pela inércia da empresa, que não apresentou cumprimento de exigência técnica. 2 - Situação de emergência em saúde pública causada pela Covid-19 recomenda que equipamentos de uso em unidade de terapia intensiva (UTI) possam permanecer no mercado. 3 - Excepcionalmente o recurso deve retornar à área técnica para avaliação dos documentos apresentados em sede recursal. CONHECER E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 328/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.296345/2007-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0671452/20-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de equipamentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordApresentação de documentospt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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