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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4441
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 329-2020-CRES3-FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA..pdf Restricted Access | 534.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-10T17:50:07Z | - |
dc.date.available | 2023-10-10T17:50:07Z | - |
dc.date.issued | 2020-04-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4441 | - |
dc.description.abstract | PRODUTO PARA SAÚDE. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EQUIPAMENTO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA SEM MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. COVID-19. 1 - Cancelamento do registro de produto motivado pela inércia da empresa, que não apresentou cumprimento de exigência técnica. 2 - Situação de emergência em saúde pública causada pela Covid-19 recomenda que equipamentos de uso em unidade de terapia intensiva (UTI) possam permanecer no mercado. 3 - Excepcionalmente, o recurso deve retornar à área técnica para avaliação dos documentos apresentados em sede recursal. CONHECER E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 329/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.9 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.658609/2009-78 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0671394/20-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 33-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro de equipamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de exigência técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Apresentação de documentos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Retorno à área técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | COVID-19 | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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