Voto n. 330/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-10-10T17:50:26Z	-
dc.date.available	2023-10-10T17:50:26Z	-
dc.date.issued	2020-08-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4442	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO DE MARCA ROTULAGEM PRECONIZADA POR RESOLUÇÃO. 1. Rotulagem indevida, não possibilidade de alegações de propriedade funcional ou de saúde na rotulagem de fórmulas para nutrição enteral RDC nº 21/2015. 2. Uso da sigla AR anti-regurgitação e anti-refluxo. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 330/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.7	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.527683/2009-04	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1331429/20-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 33-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Inclusão de marca	pt_BR
dc.subject.keyword	Fórmula infantil	pt_BR
dc.subject.keyword	Rotulagem inadequada	pt_BR
dc.subject.keyword	Uso da sigla AR	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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