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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4443| Título: | Voto n. 331/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÃO DO NOME / DESIGNAÇÃO DO PRODUTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL. 1. Rotulagem indevida, não possibilidade de alegações de propriedade funcional ou de saúde na rotulagem de fórmulas para nutrição enteral RDC nº 21/2015. 2. Alegação de auxiliar no controle de glicemia. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.528415/2009-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1395733/20-1 SJO 33-2020 |
| Palavra Chave: | Alteração de nome Fórmula infantil Rotulagem inadequada Propriedade funcional ou de saúde Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 331-2020-CRES3-DANONE LTDA..pdf Restricted Access | 458.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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