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VOTO Nº 332-2020-CRES3-NESTLÉ BRASIL LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-10T17:51:08Z-
dc.date.available2023-10-10T17:51:08Z-
dc.date.issued2020-08-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4444-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO DE MARCA FORMULA PARA LACTANTES ROTULAGEM PRECONIZADA NA RDC. 1. Formula infantil para lactantes vedação do rótulo utilizar expressões que indiquem condições de saúde para os quais o produto seja adequado. Lei n. 11.265/2006. 2. Retratação parcial da área técnica ao deferir parte das marcas do processo 3. Possibilidade de uso das marcas DA, P, PP e PRO por não haver correlação direta com a indução do uso do produto em virtude de falso conceito de vantagem ou segurança ou indicação de qualquer condição de saúde para a qual o produto seja adequado. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 332/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.035082/2016-60pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1411216/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2020pt_BR
dc.subject.keywordInclusão de marcapt_BR
dc.subject.keywordFórmula infantilpt_BR
dc.subject.keywordRotulagem inadequadapt_BR
dc.subject.keywordCondições de saúdept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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