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VOTO Nº 334-2020-CRES3-DDN INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-10T17:51:47Z-
dc.date.available2023-10-10T17:51:47Z-
dc.date.issued2020-08-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4446-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PRODUTO NÃO PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO JUNTO A ANVISA. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 1. 1. O produto foi enquadrado na classe de risco incorreta, classe de risco I, no entanto se trata de um produto não passível de regularização na GEMAT/GGTPS 2. Máscara de proteção fora do ambiente hospitalar RDC/ANVISA no 40/2015, e RDC/ANVISA no.270/2019. Aplicam-se as disposições do inciso III, art. 11, RDC/ANVISA n. 40/2015, alterada pela RDC/ANVISA n.270/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 334/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.215780/2020-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1411123/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2020pt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordProduto não passível de regularizaçãopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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