Voto n. 336/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 336/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA O produto em questão foi enquadrado como biológico após consulta interna à Gerência de Produtos Biológicos (GPBIO) por possuir características de medicamentos da classe de produtos biológicos. Aplicam-se as disposições da RDC/ANVISA nº 55/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.564874/2019-06 Número do expediente do recurso: 1398258/20-3 SJO 33-2020
Palavra Chave:	Registro de sistema Material implantável em ortopedia Enquadramento incorreto PRODUTOS BIOLÓGICOS Indeferimento
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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