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VOTO Nº 337-2020-CRES3-BIOSANI INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-10T17:52:39Z-
dc.date.available2023-10-10T17:52:39Z-
dc.date.issued2020-08-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4449-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. 1. Cancelamento do cadastro devido ao não cumprimento integral de notificação de exigência referente à petição de alteração. I IN/Anvisa nº 6/2011; RDC/ANVISA nº 266/2019. 2. Impossibilidade de agrupamento em uma mesma família matéria prima diversas, com látex e sem látex. Aplicam-se as disposições: I IN/Anvisa nº 6/2011; II art. 12, RDC/ANVISA nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 337/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.001233/2011-29pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1438751/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2020pt_BR
dc.subject.keywordCadastro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de cadastropt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordImpossibilidade de agrupamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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