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VOTO Nº 338-2020-CRES3-MEDIPHACOS INDÚSTRIA MÉDICAS S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-10T17:52:55Z-
dc.date.available2023-10-10T17:52:55Z-
dc.date.issued2020-08-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4450-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO. 1. Cancelamento do cadastro devido ao não cumprimento de notificação de exigência no prazo previsto. 2. Não apresentação de informações referente ao prazo de validade da esterilização padrão para alguns acessórios do equipamento. Aplica-se as disposições: I RDC/ANVISA n. 185/2001; II RDC/ANVISA n. 56/2001; III RDC/ANVISA n. 26/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 338/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.522849/2008-46pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1481525/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2020pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de cadastropt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordInformações do prazo de validadept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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