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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4452| Título: | Voto n. 341/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. Ausência de documentação técnica indicada no Relatório de Instrução de Documentos. Aplica-se as disposições: I Portaria nº 322/1997; II RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.735535/2019-64 Número do expediente do recurso: 435984/20-4 e 1343426/20-1 SJO 33-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco Insuficiência de documentação Relatório de instrução de documentos Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 341-2020-CRES3-P.P FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS EIRELI.pdf Restricted Access | 576.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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