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Voto n 966 - 2022 - CRES2 - SANOFI AVENTIS - DESABASTECIMENTO - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-10T17:58:43Z-
dc.date.available2023-10-10T17:58:43Z-
dc.date.issued2022-08-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4456-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. SUSPENSÃO DE FABRICAÇÃO. COMUNICAÇÃO. FALTA. DESABASTECIMENTO. 1.Empresa alega excepcionalidade para justificar não ter notificado à Anvisa anteriormente a suspensão de fabricação após a detecção de desvio de qualidade pela própria empresa. 2. Não houve excepcionalidade comprovada. Infração sanitária tipificada no inciso XL do art. 10 da Lei 6.437/1977 por descumprimento dos artigos 194 e 195 da RDC 48/2009. 2.Reincidência genérica. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais) dobrada para R$ 40.000 (quarenta mil reais) pela comprovada reincidência, com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 966/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 080/2015 GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.113203/2015-78pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0544935/18-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2022pt_BR
dc.subject.keywordSuspensão de fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordFalta de comunicaçãopt_BR
dc.subject.keywordDesabastecimentopt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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