Voto n. 263/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-10-10T18:03:09Z	-
dc.date.available	2023-10-10T18:03:09Z	-
dc.date.issued	2020-09-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4458	-
dc.description.abstract	Recurso Administrativo interposto contra o indeferimento da petição de Renovação de Registro do medicamento PRESMIN (cloridrato de betaxolol), solução oftálmica - 5mg/ml. Intempestividade do protocolo da petição de renovação de registro de medicamento. Dispositivos da legislação sanitária não observados: §§ 6º e 7º art. 12 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO e DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 263/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.6	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.653932/2018-38	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2108061/16-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 34-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento similar	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda do prazo da renovação de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Retorno à área técnica	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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