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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4459
Título: | Voto n. 260/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso Administrativo interposto contra o indeferimento da petição de Renovação de Registro do medicamento similar ABIDOR (paracetamol), solução oral - 200 mg/ml. Ausência do documento comprobatório de venda no último quinquênio de vigência do registro do medicamento. Dispositivo da legislação sanitária não observado: inciso IV, art. 43 da RDC nº 60/2014. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6178 |
Número do Processo: | 25351.029906/00-11 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1261730/16-0 SJO 34-2020 |
Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento similar Comprovação de venda no quinquênio Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 260-2020-Cres1-Airela Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 983.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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