Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4459| Título: | Voto n. 260/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo interposto contra o indeferimento da petição de Renovação de Registro do medicamento similar ABIDOR (paracetamol), solução oral - 200 mg/ml. Ausência do documento comprobatório de venda no último quinquênio de vigência do registro do medicamento. Dispositivo da legislação sanitária não observado: inciso IV, art. 43 da RDC nº 60/2014. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6178 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.029906/00-11 Número do expediente do recurso: 1261730/16-0 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento similar Comprovação de venda no quinquênio Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 260-2020-Cres1-Airela Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 983.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.