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Voto nº 296-2020-Cres1-Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-10T18:03:40Z-
dc.date.available2023-10-10T18:03:40Z-
dc.date.issued2020-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4460-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento de Alteração de Equipamento com Diferente Desenho e Princípio de Funcionamento. Medicamento Duoflam (Fosfato Dissódico de Betametasona + Dipropionato de Betametasona). O processo especificado não atende satisfatoriamente aos dispositivos legais: art. 14 da RDC n° 31/2010; item 2.1 da Instrução Normativa n° 02/2009; item 1.3 da Resolução RDC N° 899/2003 e outros atos complementares. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 296/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.017986/01-34pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0497476/13-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordAlteração de equipamentopt_BR
dc.subject.keywordDiferente desenhopt_BR
dc.subject.keywordPrincípio de funcionamentopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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