Voto n. 1.242/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANEANTE. ROTULAGEM. EM DESACORDO COM O REGISTRO. 1. Laudo de Análise do Laboratório FUNED identificou que o produto MINUANO PERFUMADO – MARINE foi rotulado em desacordo com o registro. Embora as alterações sejam apenas de lay-out, sem indicações de propriedades não aprovadas ou dizeres que possam sugerir propriedades que o produto não possua, é essencial manter o padrão definido no registro. ocorre para que se evite que em situações similares, haja alterações mais graves. 2. A infração foi tipificada nos incisos IV e XV do art. 10 da Lei 6.437/1977 e a penalidade aplicada está dentro da faixa considerada leve e considerou o porte econômico da autuada, de forma que a mera penalidade de advertência não seria adequada para coibir a conduta ilícita. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.