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Voto 1247- 2022 - CRES2 - DINAMICA CEArÀ SERVIÇOS E OBRAS - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-10T18:53:17Z-
dc.date.available2023-10-10T18:53:17Z-
dc.date.issued2022-09-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4476-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. TERMINAL AEROPORTUÁRIO. INFRAESTRUTURA. RESÍDUOS SÓLIDOS. ACONDICIONAMENTO, 1.A empresa foi autuada por violação ao art. 59 da RDC 56/2008, infração tipificada no inciso XXXII do art. 10 da Lei 6.437/1977 por realizar o armazenamento temporário de resíduos sólidos do grupo D em área não especificamente destinada a este fim. 2. Alega responsabilidade da contratante, Infraero. Na realidade, o art. 3º da Lei 6.437/1977 estabelece a responsabilidade solidária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.247/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2015 PA Natal -RNpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25750.614725/2014-00pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1085829/18-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2022pt_BR
dc.subject.keywordTerminal aeroportuáriopt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento temporário inadequadopt_BR
dc.subject.keywordRESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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