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Voto 1525-2022 - CRES2 - Ana Elisa Teixeira Boscarioli_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-10T19:02:01Z-
dc.date.available2023-10-10T19:02:01Z-
dc.date.issued2022-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4478-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. PRODUTO PARA SAÚDE. PESSOA FÍSICA. 1. Importar produtos para saúde em bagagem acompanhada. Itens 1.2 e 2 Capítulo XII da RDC 81/2008. Inciso XXXIV art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. A autuada não apresentou qualquer comprovação de que se tratava de produto para uso pessoal, quando da sua entrada em território nacional. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada de ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1525/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 375/2015 – PA – Guarulhos - SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.966898/2016-29pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 562982/19-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2022pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordBagagem acompanhadapt_BR
dc.subject.keywordPessoa físicapt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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