Voto n. 1534/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-10T23:00:41Z	-
dc.date.available	2023-10-10T23:00:41Z	-
dc.date.issued	2022-12-05	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4487	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS. PRODUTOS VENCIDOS. 1. Armazenar para consumo alimentos com prazo de validade vencido. Itens 4.7.4 e 4.7.5 da RDC 216/2004; arts. 58 e 61 da RDC 2/2003. Inciso IV Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. Os produtos vencidos não estavam armazenados separadamente para destinação final, conforme determina a norma sanitária. 4. A atuação teve motivação nas condutas tipificadas como infrações à norma sanitária. 5. Os dispositivos legais indicados evidenciam o ato apurado pela autoridade sanitária. 6. Alto risco da conduta, dado que a autuação se deu em hotel situado próximo ao aeroporto de Confins, área de grande circulação de pessoas. 7. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1534/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10/2018 - PA – Confins - MG	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.269448/2018-01	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2386978/19-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 35/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas Práticas para serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Produtos vencidos	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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