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Voto nº 611-2020-Cres2-Galeria Química e Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-11T13:49:16Z-
dc.date.available2023-10-11T13:49:16Z-
dc.date.issued2020-07-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4493-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INGRESSO NO PAÍS DE PRODUTO DA PORTARIA No 344/1998 E SUBMETÊ- LO AO REGIME DE DESPACHO DE TRÂNSITO ADUANEIRO (DTA), LI 02/0846122-9, PRODUTO: SELEGILINA HCL. NÃO FICOU COMPROVADO QUE HOUVE O TRÂNSITO ADUANEIRO DA MERCADORIA. PORTAL ÚNICO SISCOMEX INDICA A URF DE DESPACHO E DE ENTRADA COMO SENDO O AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINA. NÃO COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA CONDUTA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 611/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.091507/2004-64pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 175825/04-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProduto sob controle especialpt_BR
dc.subject.keywordTrânsito aduaneiropt_BR
dc.subject.keywordAutoria e materialidadept_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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