Voto n. 612/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM VALIDADE EXPIRADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 60 E 61 DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI DA RESOLUÇÃO – RDC No 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003 E AOS ITENS 4.74 E 4.75 DA RESOLUÇÃO – RDC No 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. , VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADO PARA R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.