Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4496
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 614-2020-Cres2-Votorantim Cimentos N NE S.A.pdf
  Restricted Access		564.96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-11T14:00:29Z-
dc.date.available2023-10-11T14:00:29Z-
dc.date.issued2020-08-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4496-
dc.description.abstractRECURSO SOB EXPEDIENTE 200583/11-2 INTEMPESTIVO. RECURSO SOB EXPEDIENTE 183026/11-1 ADMISSÍVEL. CONTRATAR EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO SEM AFE. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 2o DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO – RDC No 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 10, INCISO XXXII, DA LEI No 6.437/1977. NECESSÁRIO ADEQUAR O VALOR DA MULTA AO PATAMAR APLICADO EM CASOS SEMELHANTES. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO SOB EXPEDIENTE 200583/11-2, BEM COMO POR CONHECER DO RECURSO SOB EXPEDIENTE No 183026/11-1 E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR O VALOR DA MULTA PARA R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 614/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25765.595047/2010-41pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 200583/11-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordServiço de limpeza e manutençãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de AFEpt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.