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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4500| Título: | Voto n. 623/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL DE PRODUTO NÃO REGULARIZADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI No. 6.360/1976; CAPÍTULO II ITEM 1 SUBITEM 1.1 E ITEM 3 SUBITEM 3.1 DA RDC 81/2008. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA NÃO IMPORTOU PRODUTO IRREGULAR COM FINALIDADE COMERCIAL. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INSUBSITÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (PAS): 25759.335525/2011-88 Número do expediente do recurso: 0867078/13-1 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Finalidade comercial Produto não regularizado Inexistência de infração sanitária Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 623-2020-Cres2-Grifols Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 986.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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