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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4504| Título: | Voto n. 590/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Atipicidade da conduta. Descumprimento de exigência no processo de importação enseja o indeferimento da LI. Descrição genérica da conduta no AIS. Nulidade do Auto de Infração por violação ao inciso III do artigo 13 da Lei no 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.660246/2010-02 Número do expediente do recurso: 0858337/13-4 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Licença de importação Descumprimento de exigência Atipicidade da conduta Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 590-2020-Cres2-Coopervision do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 162.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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