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Voto nº 627-2020-Cres2-Omega Serviços em Saúde Ltda- EPP..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-11T18:21:28Z-
dc.date.available2023-10-11T18:21:28Z-
dc.date.issued2020-07-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4506-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUTOS VENCIDOS NO CENTRO MÉDICO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM. VIOLAÇÃO AO ANEXO I CAPÍTULO III SEÇÃO V ARTIGO 15o DA RDC 21/2008. DECISÃO INICIAL APRESENTA ARGUMENTOS QUE NÃO REPRESENTAM O MOTIVO DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DOS ATOS. TRANSCURSO DE PRAZO MAIOR DO QUE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, DECLARANDO-SE AINDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 627/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.070516/2012-88pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0689281/13-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProdutos vencidospt_BR
dc.subject.keywordAtendimento médicopt_BR
dc.subject.keywordNulidade da decisão recorridapt_BR
dc.subject.keywordPrescrição da pretensão punitivapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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