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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4508| Título: | Voto n. 628/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM DESACORDO COM AS BOAS PRÁTICAS NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS. SANITÁRIOS EM CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. INFESTAÇÃO DE VETORES NAS SALAS ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO VII ARTIGO 71 E CAPÍTULO VIII ARTIGO 77 INCISO IV DA RDC 02/2003; E CAPÍTULO II SEÇÃO II ARTIGO 4o DA RDC 56/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XXIX E XXXIII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) EM FACE DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Número do Processo: | 25758.201794/2011-05 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0925123/13-5 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Condições higiênico-sanitárias Vetores transmissores de doenças Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 628-2020-Cres2-Infraero Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-Infraero..pdf Restricted Access | 924.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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