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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4511
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 646-2020-Cres2-VR Medical Imp. Dist. Prod. Méd. LTDA..pdf Restricted Access | 2.61 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-11T18:27:33Z | - |
dc.date.available | 2023-10-11T18:27:33Z | - |
dc.date.issued | 2020-08-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4511 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. Indeferimento do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde para a empresa Vsy Biyoteknoloji Ve Ilac Sanayi Anonim Sirketi (VSY). Resolução - RE no 2.773 de 03/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 07/10/2019. Materiais da Classe de Risco III e IV. Lentes oftalmológicas intraoculares e produtos viscoelásticos para uso ortopédico e oftálmico. Em desacordo com o Art. 4o da Resolução - RDC no 25/2011, alterado pela Resolução - RDC no 50/2013, e em desacordo com a RDC no 16/2013 por descumprimento das Boas Práticas de Fabricação em relação aos itens 10.4 e 10.10. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6179 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 646/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.8 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.200429/2016-70 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3042957/19-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 34-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificação de Boas Práticas de Fabricação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos médicos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Não conformidades | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nova petição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Perda de objeto | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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