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Voto nº 546-2020-Cres2-Imex Medical Comércio e Locação Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-11T18:28:44Z-
dc.date.available2023-10-11T18:28:44Z-
dc.date.issued2020-08-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4513-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0433779-8, por inconformidade verificada na etiquetagem do produto, contrariando o disposto no o art. 2 (c) da RDC 25, de 15/2/2001. Extinção do recurso por perda do objeto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 546/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.089046/2020-62pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0740931/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordEmbalagem inadequadapt_BR
dc.subject.keywordDesinterdiçãopt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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