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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4516| Título: | Voto n. 548/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0040849-6, por não cumprir em ato único a solicitação da notificação de exigência, contrariando o disposto no parágrafo único do Art. 2º e Art. 11 da RDC 204, de 6 de julho de 2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.023874/2020-55 Número do expediente do recurso: 0416641/20-8 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto para saúde Descumprimento de exigência técnica Ato único Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 548-2020-Cres2-Biotroxnik Comercial Médica Ltda..pdf Restricted Access | 181.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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