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Voto nº 549-2020-Cres2-Savixx Comércio Internacional S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-11T18:30:51Z-
dc.date.available2023-10-11T18:30:51Z-
dc.date.issued2020-08-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4517-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da licença de importação 19/1316319-3, por conter a substância bioflavonóides cítricos, que não consta no registro do produto aprovado na Anvisa, contrariando o disposto no subitem 1.1 do capítulo II, da resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso por intempestividade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 549/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.248805/2019-00pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0194494/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordSubstância não permitidapt_BR
dc.subject.keywordDivergência com o registropt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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