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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4520| Título: | Voto n. 552/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0072281-6, por não anexar documento de instrução do processo, no caso a fatura (invoice), contrariando o disposto no item 36, Alínea b, da Seção VIII do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25743.016223/2020-88 Número do expediente do recurso: 0194513/20-1 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto para saúde Insuficiência de documentação Fatura comercial Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 552-2020-Cres2-Ciclo Med do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 150.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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