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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4525| Título: | Voto n. 570/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. ART. 7°, INCISO I DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO INCISO I DO ART.63 DA LEI N° 9.784/1999. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25752.471824/2011-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3272192/19-7 e 3272178/19-1 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Armazenamento Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 570-2020-CRES2-RHIO8 Comunicação Ltda.pdf Restricted Access | 101.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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