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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4527| Título: | Voto n. 344/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÕES NOS LICENCIAMENTOS DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVOS COM ALTERAÇÕES EM DESACORDO COM OS LICENCIAMENTOS DE IMPORTAÇÃO PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, SUBSEÇÃO V, ITEM 10 E CAPÍTULO XXXVII, ITEM 4. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.354954/2009-11 Número do expediente do recurso: 0556173/13-6 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Licença de importação Divergência de informações Licenciamento precedente Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 344-2020-Cres2-Idealfarma Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 105.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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