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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4536| Título: | Voto n. 425/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TRANSPORTAR E ARMAZENAR MERCADORIAS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEM INFORMAR NO CONHECIMENTO DE CARGA (BL) AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO. VIOLAÇÃO AO ITEM 6 DO CAPÍTULO II DO ANEXO XXXVII DA RESOLUÇÃO – RDC No 350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MUL T A, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25742.415553/2008-76 Número do expediente do recurso: 443093/11-0 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Transporte e armazenamento Condições ambientais não informadas Conhecimento de carga Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 425-2020-Cres2- Araújo Matheus Importação e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 113.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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