Voto n. 449/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO. ACONDICIONAMENTO IRREGULAR EM TROLLERS (QUE SÃO DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS A SEREM SERVIDOS A BORDO) DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DA GALLEY . NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL A CONTUDA COMO SENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO INCISO IV DO ARTIGO 12 E ARTIGO 15 DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO III, CAPÍTULO III E ARTIGO 76 DO CAPÍTULO VIII, TODOS DA RESOLUÇÃO – RDC No 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. , VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADO PARA R$24.000,00 (VINTE E QUA TRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.