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Voto nº 144-2020-Cres2- Drogaria Onofre Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-11T19:06:01Z-
dc.date.available2023-10-11T19:06:01Z-
dc.date.issued2020-08-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4538-
dc.description.abstractRECURSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAR LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FORMA IRREGULAR. A REGRA DO ARTIGO 54 DA RDC 44/2009 É DIRECIONADA PARA MEDICAMENTOS DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. O §3o DO ARTIGO 54 DA RDC 44/2009 DETERMINA QUE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVEM SEGUIR A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA RDC 96/2008, REVESTINDO-SE DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO À AUTUADA (NOTA N. 00022/2020/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU). VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 144/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.192654/2010-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0504707/15-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordDivulgação irregularpt_BR
dc.subject.keywordLista de preços de medicamentos isentospt_BR
dc.subject.keywordIlegalildade da normapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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