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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4540| Título: | Voto n. 591/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto para saúde sem anuência prévia de embarque. Violação ao artigo 10 da Lei n° 6.360/1976, artigo 11 do Decreto n° 79.094/1977 e ao item 33 do Procedimento 4 da RDC no 81/2008. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.237467/2011-10 Número do expediente do recurso: 0779012/13-1 SJO 34-3030 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de produto para saúde Autorização prévia e expressa Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 591-2020-Cres2-L & G Materiais Cirúrgicos Ltda..pdf Restricted Access | 167.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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