Voto n. 589/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-11T19:08:54Z	-
dc.date.available	2023-10-11T19:08:54Z	-
dc.date.issued	2020-08-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4541	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Descumprimento de Notificação. Violação ao artigo 86 da RDC no 02/2003. Infração Sanitária tipificada na Lei no 6.437/1977, artigo 10, inciso XXXI. Microempresa. Primária. Baixo risco da conduta. Aplicação da Lei Complementar no 123/2006. Fiscalização prioritariamente orientadora. CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a penalidade de multa em advertência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 589/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.173102/2010-96	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 904469/11-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 34-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Porte econômico da empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Fiscalização orientadora	pt_BR
dc.subject.keyword	Conversão em advertência	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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